Adm | Licitações
A minuciosa análise editalícia se constitui na primeira etapa no processo de contratação pública. Cláusulas abusivas, exigências técnicas desproporcionais, além de critérios de julgamento de proposta e habilitação descontextualizados da Nova Lei de Licitações e Contratos, são impropriedades que limitam a concorrência e, por conseguinte, podem ser impugnadas através de processo administrativo.
Portanto, a assessoria jurídica em licitações e contratações públicas pode contribuir para maior competitividade da empresa. Assim, o advogado especializado atua na defesa de direito por meio de recursos administrativos, contrarrazões e mandados de segurança. Soma-se a isso sua atuação na identificação da coerência entre o objeto licitado e a modalidade ou procedimento auxiliar de licitação utilizado.