Área de Atuação

A rígida disciplina militar exige dos profissionais castrenses a pronta obediência e o rigor no cumprimento do dever. Essa especificidade técnica fundamenta o regime jurídico próprio, pautado no respeito a Constituição e nos direitos fundamentais, de modo a conferir efetividade ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 

Todavia, a carreira militar é marcada por desafios, uma vez que os litígios administrativos e jurídicos repercutem na trajetória profissional. Nessa perspectiva, a defesa não se constitui em ato humanístico, mas de manutenção das prerrogativas inerentes ao posto ou graduação. 

Assim, a expertise e o domínio da especificidade normativa são cruciais para que se possa navegar na densidade da Justiça Militar, sobretudo dada a confluência material do Código Penal comum, promovida pela Lei nº 13.491, de 2017. Em razão disso, torna-se imperativo a assistência do advogado em processo administrativo, sindicância, Inquérito Policial Militar, bem como no acompanhamento em audiência de custódia.